Boletim

Receita Federal reconhece alteração dos prazos prescricionais em favor dos contribuintes. Vale ressaltar que a forma de correção destes créditos, de acordo com entendimento pacífico dos tribunais, se dá utilizando entre outros índices a SELIC.

Para completo aproveitamento dos créditos, dentro da legalidade, o contribuinte deve apressar o seu recebimento.  

 

Tributo Legislação Formação do Crédito Prescrição e perda do Crédito
ILL Lei 7.713/88 Dez/89 à Dez/92 22.11.2001
INSS Leis 7.787/89 e 8.212/91 Set/89 à Abr/96 Já iniciada- perdidos os créditos 
de 09/89 à 09/91
FINSOCIAL Leis 7.787/89, 7.894/89e 8.147/89 Set/89 à Mar/92 10.04.2002
ADICIONAL do IRPJ Lei Estadual 6.352/68 Set/89 à Out/93 Já iniciada- perdidos os créditos 
de 09/89 à 09/91